Termos e Condições da 59ccom

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" ou "59ccom": o website acessível pelo domínio 59ccom.cam e todos os serviços associados de apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo e demais modalidades disponibilizadas.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma, identificado por e-mail e senha, vinculado ao CPF do titular.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para utilização em apostas e jogos.
• "Saldo de Bônus": créditos concedidos ao Usuário mediante promoções específicas, sujeitos a requisitos de apostas antes de poderem ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade exigido por lei para prevenir fraude, lavagem de dinheiro e acesso por menores de idade.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro criado pelo Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque da Plataforma.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor de um bônus (ou bônus mais depósito) deve ser apostado antes de estar disponível para saque.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta, realizar um depósito ou participar de qualquer jogo ou aposta disponibilizado pela 59ccom, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que:

• Leu integralmente estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável;
• Compreende e concorda com todas as disposições aqui contidas;
• Atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Seção 3;
• Age por conta própria, sem coação, e tem capacidade civil plena para celebrar contratos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma e encerrar sua conta imediatamente.

3 Elegibilidade

O acesso e uso da Plataforma são restritos a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Residir legalmente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
• Ter capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas e jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, representante, agente, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da 59ccom.

4 Cadastro e Verificação (KYC)

4.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da 59ccom, o Usuário deve criar uma única conta pessoal fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. É expressamente proibida a criação de mais de uma conta por pessoa física — contas duplicadas serão encerradas e os saldos poderão ser confiscados.

4.2 Documentos Exigidos para Verificação

A 59ccom reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação de identidade:

• CPF — número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório para todos os cadastros;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em bom estado de conservação e legível;
• Comprovante de residência — conta de concessionária de serviços públicos (energia, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome e endereço completo do titular;
• Selfie com documento — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com boa iluminação.

4.3 Prazo de Verificação

O processo de verificação KYC tem prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo da documentação solicitada. Saques ficam bloqueados até a conclusão da verificação. A 59ccom pode solicitar documentos adicionais conforme necessário para cumprir obrigações legais e regulatórias.

5 Uso da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 59ccom não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

• O Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 59ccom caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta;
• A conta é pessoal e intransferível — é vedada a cessão, venda ou compartilhamento do acesso a terceiros;
• O uso de VPN, proxies ou qualquer tecnologia que mascare a localização real do Usuário para contornar restrições geográficas é vedado;
• A conta deve ser utilizada exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, sendo vedado o uso comercial ou profissional de apostas por conta de terceiros.

6 Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

A 59ccom aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos operados em R$ (Real Brasileiro):

• Pix — principal método, processado instantaneamente, sem taxa, disponível 24/7;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais, processamento instantâneo;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — prazo de 1 a 3 dias úteis para compensação;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito a aprovação da operadora;
• USDT — criptomoeda, processamento sujeito a confirmações de blockchain (10 a 60 minutos).

6.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix. Limites máximos variam conforme o método de pagamento selecionado. Limites personalizados podem ser aplicados a contas com nível VIP ou mediante solicitação ao suporte.

7 Saques

7.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC com aprovação;
• Ter saldo real disponível (não proveniente exclusivamente de saldo de bônus com rollover pendente);
• Ter apostado o valor depositado ao menos uma vez, salvo disposição contrária em promoções específicas.

7.2 Prazos e Limites

Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos para contas KYC verificadas. O saque mínimo é de R$ 20,00. A 59ccom reserva-se o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para processar saques em casos de verificação adicional de segurança.

7.3 Retenção e Recusa de Saque

A 59ccom pode reter ou recusar um saque nos seguintes casos: suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, violação destes Termos, ausência de verificação KYC completa, ou por determinação de autoridade competente. Em todos os casos, o Usuário será notificado pelo canal de contato cadastrado.

8 Bônus e Promoções

8.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todos os bônus concedidos pela 59ccom estão sujeitos a requisitos mínimos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos antes de qualquer saque do valor de bônus. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos de cada promoção.

8.2 Regras Gerais de Bônus

• Um Usuário pode acumular apenas um bônus de boas-vindas por CPF, endereço residencial, dispositivo e endereço IP;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 em apostas esportivas podem não contribuir para o cumprimento do rollover;
• O saldo de bônus não pode ser transferido para outra conta;
• A 59ccom reserva-se o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que não prejudique bônus já atribuídos e em cumprimento de rollover;
• O abuso de bônus (bonus abuse), incluindo apostar nos dois resultados possíveis de um mesmo evento para cumprir rollover com risco mínimo, é vedado e pode resultar em cancelamento do bônus e encerramento da conta.

8.3 Validade dos Bônus

Bônus têm prazo de validade especificado em cada promoção. O bônus de boas-vindas tem validade padrão de 30 (trinta) dias a partir da data de concessão. Bônus vencidos são automaticamente cancelados e removidos do saldo.

9 Apostas e Regras de Jogos

As apostas realizadas na 59ccom são definitivas e não podem ser canceladas após a confirmação, exceto nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as modalidades:

• O Usuário é responsável por verificar as cotações e os termos de cada aposta antes da confirmação;
• A 59ccom reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro técnico, cotações incorretas, manipulação de resultados comprovada ou violação das regras específicas do esporte ou jogo;
• Em apostas esportivas ao vivo, atrasos de transmissão de até alguns segundos podem ocorrer — apostas realizadas após o término do evento podem ser anuladas;
• Resultados de jogos de cassino, slots e crash games são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo imparcialidade;
• A 59ccom não é responsável por perdas decorrentes de problemas de conexão à internet por parte do Usuário durante uma sessão de jogo.

10 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidos:

• Qualquer forma de fraude, incluindo uso de softwares de automação (bots), exploração de falhas técnicas ou manipulação de jogos;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita utilizando a Plataforma como intermediária;
• Criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de forma indevida;
• Uso da conta por menores de 18 anos ou por terceiros não autorizados;
• Qualquer conduta que prejudique a experiência de outros usuários ou comprometa a integridade da Plataforma;
• Tentativas de hackear, comprometer ou prejudicar a infraestrutura tecnológica da 59ccom.

Violações desta seção podem resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

11 Jogo Responsável

A 59ccom está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal — reduções entram em vigor imediatamente; aumentos levam 7 dias;
• Limites de perda: define um teto de perda por período, bloqueando apostas automaticamente ao ser atingido;
• Limites de tempo de sessão: alertas após períodos de 30, 60 ou 90 minutos de uso contínuo;
• Autoexclusão temporária: bloqueio de acesso por 30 dias, 3 meses, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta.

Para mais informações e recursos de apoio externo, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A 59ccom coleta e trata dados pessoais apenas para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme a LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 59ccom — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas registradas, design, textos, imagens, gráficos, código-fonte, software e bases de dados — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou utilização do conteúdo da Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da 59ccom. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer licença sobre a propriedade intelectual aqui mencionada, salvo o direito limitado de uso para fins pessoais e não comerciais.

14 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 59ccom não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma — as perdas fazem parte inerente da natureza do entretenimento com apostas;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência deste na guarda das credenciais;
• Erros de interpretação das regras de jogos ou apostas por parte do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza.

A responsabilidade total da 59ccom, em qualquer caso, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

15 Encerramento de Conta

15.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 59ccom. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário após a conclusão de quaisquer apostas pendentes e verificação final de segurança, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Saldos de bônus com rollover pendente serão cancelados sem compensação.

15.2 Por Iniciativa da 59ccom

A 59ccom reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas no cadastro; uso indevido de bônus; descumprimento de determinações legais ou regulatórias. Em caso de encerramento por justa causa comprovada, os saldos poderão ser retidos conforme determinação legal.

16 Alterações nos Termos

A 59ccom reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio do e-mail cadastrado ou mediante aviso destacado na Plataforma, exceto nos casos em que alterações imediatas sejam exigidas por lei ou por determinação regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

17 Disposições Gerais

17.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial: a Lei 14.790/2023 (regulação de apostas de quota fixa e jogos online), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e os regulamentos emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

17.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 59ccom, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

17.4 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.5 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Português Brasileiro.