Política de Privacidade da 59ccom

1 Identificação do Controlador de Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a 59ccom, operadora da plataforma de entretenimento online acessível pelo domínio 59ccom.cam.

Para fins da LGPD, o controlador é a entidade que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais, determinando as finalidades e os meios de tratamento. Qualquer solicitação relativa aos seus dados deve ser encaminhada ao canal de comunicação indicado na Seção 13 (Encarregado de Dados).

Canal oficial de contato: [email protected] (atendimento em Português Brasileiro, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana).

2 Definições

Para melhor compreensão desta Política, os seguintes termos têm os significados indicados:

• Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme o art. 5º, inciso I, da LGPD;
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, conforme art. 5º, inciso II, da LGPD;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — no caso desta Política, o Usuário cadastrado na plataforma 59ccom;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — neste caso, a 59ccom;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão público responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil;
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018).

3 Quais Dados Coletamos

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

A 59ccom coleta os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário durante o cadastro, verificação KYC e uso da Plataforma:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), número do documento de identidade (RG ou CNH);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone/celular;
• Dados de endereço: endereço residencial completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados financeiros: informações da chave Pix cadastrada, dados bancários para TED/DOC, dados parciais de cartão de crédito (apenas os últimos quatro dígitos e bandeira — nunca o número completo), e-carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay);
• Documentos KYC: imagem digitalizada do RG/CNH, comprovante de residência, selfie com documento (quando solicitada para verificação de identidade).

3.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar e utilizar a Plataforma, alguns dados são coletados automaticamente pelos nossos sistemas:

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificador único do dispositivo;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques, origem do acesso (referral);
• Dados de jogo: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, resultados, horários de sessão;
• Dados de localização: país e estado de acesso (determinados pelo IP), necessários para verificação de elegibilidade geográfica;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 10.

4 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 59ccom são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, recuperação de senha e manutenção do perfil do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e verificação de maioridade, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e regulações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Processamento de transações financeiras: realização de depósitos, saques, estornos e registro de histórico financeiro;
• Prestação dos serviços de apostas e jogos: disponibilização e operação dos jogos, registro do histórico de apostas, resolução de disputas;
• Prevenção à fraude e segurança: detecção de atividades suspeitas, prevenção de acesso não autorizado, identificação de múltiplas contas e abuso de bônus;
• Comunicações de serviço: envio de notificações transacionais, confirmações de depósito/saque, alertas de segurança e atualizações de conta;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades da Plataforma — somente mediante consentimento expresso do Usuário e com opção de cancelamento a qualquer momento;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de proteção;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações de autoridades competentes, incluindo obrigações fiscais, regulatórias e judiciais;
• Melhoria da plataforma: análise de uso e navegação para aprimorar a experiência do Usuário, de forma anonimizada quando possível.

5 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 59ccom possui uma base legal específica, conforme exigido pelo art. 7º e art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta e aceitar os Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados exigidos pela Lei 14.790/2023, regulações da SPA, legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e determinações da Receita Federal;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma e análise de comportamento de jogo para fins de responsabilidade, desde que não prejudiquem os direitos e liberdades do Usuário;
• Consentimento (art. 7º, I): comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — o Usuário pode revogar este consentimento a qualquer momento.

6 Compartilhamento de Dados Pessoais

A 59ccom não vende, aluga nem cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com salvaguardas contratuais e legais adequadas:

6.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas que nos prestam serviços essenciais, operando os dados exclusivamente em nosso nome e conforme nossas instruções:

• Processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão);
• Provedores de verificação de identidade e KYC;
• Provedores de jogos e conteúdo (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt);
• Provedores de infraestrutura em nuvem e servidores;
• Ferramentas de análise e segurança cibernética.

6.2 Autoridades Competentes

Podemos compartilhar dados com autoridades governamentais, regulatórias ou judiciais quando exigido por lei, ordem judicial, regulamento da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou investigação de atividade ilícita.

6.3 Proteção de Direitos

Em caso de disputa, fraude confirmada ou violação dos Termos e Condições, dados relevantes podem ser compartilhados com órgãos de proteção ao crédito, autoridades policiais ou judiciárias, conforme permitido pela LGPD.

7 Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos prestadores de serviço, como provedores de jogos internacionais (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, entre outros) e infraestrutura em nuvem, podem estar localizados fora do Brasil, o que pode implicar a transferência internacional de dados pessoais.

Quando isso ocorre, a 59ccom adota as seguintes salvaguardas para garantir proteção equivalente à prevista na LGPD:

• Utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Verificação de que o país destinatário oferece grau de proteção de dados adequado;
• Celebração de acordos específicos de proteção de dados com os operadores internacionais;
• Limitação dos dados transferidos ao estritamente necessário para a prestação do serviço.

8 Armazenamento e Retenção de Dados

8.1 Local de Armazenamento

Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros com criptografia em repouso (encryption at rest). Os servidores principais estão localizados em data centers com certificação ISO 27001 e padrão SOC 2 Type II.

8.2 Prazos de Retenção

Os dados pessoais são mantidos pelos seguintes prazos:

• Dados de conta ativa: durante toda a vigência do relacionamento contratual;
• Dados de conta encerrada: por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais, tributárias e regulatórias;
• Dados de transações financeiras: por até 10 (dez) anos, conforme exigências da Receita Federal e legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Logs de acesso e segurança: por até 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendidos por determinação judicial;
• Dados de marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento pelo titular.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível associá-los ao titular.

9 Segurança dos Dados

A 59ccom adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados armazenados nos servidores;
• Autenticação em duas etapas (2FA) disponível para contas de Usuários;
• Controle de acesso por perfil para colaboradores internos — apenas funcionários com necessidade legítima acessam dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas nos sistemas;
• Testes de penetração e auditorias de segurança periódicas realizadas por terceiros especializados;
• Programa de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de vazamento de dados, no prazo previsto pela LGPD.

Apesar de todos os esforços empregados, nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que represente risco ou dano relevante aos titulares, a 59ccom notificará a ANPD e os Usuários afetados em conformidade com o art. 48 da LGPD.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

10.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa um website. Eles permitem que a plataforma reconheça seu dispositivo em visitas subsequentes e armazene preferências de navegação.

10.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da Plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies de desempenho: coletam informações anonimizadas sobre como os Usuários navegam na Plataforma para identificar erros e melhorar a experiência;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (como configurações de jogo) para proporcionar uma experiência personalizada;
• Cookies de análise: utilizados para análise de tráfego e comportamento de navegação, geralmente por ferramentas de análise web de terceiros.

10.3 Gerenciamento de Cookies

Você pode controlar e desativar cookies não essenciais através das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma.

11 Direitos do Titular de Dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem os seguintes direitos em relação aos seus dados tratados pela 59ccom:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected], identificando-se com nome completo e CPF cadastrado. Respondemos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, conforme determina a LGPD. Caso a solicitação não possa ser atendida — por conflito com obrigação legal, por exemplo —, informaremos o motivo de forma clara.

Você também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 18, § 1º, da LGPD.

12 Dados de Menores de Idade

A Plataforma 59ccom é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor de idade, os dados serão imediatamente excluídos e a conta correspondente será encerrada. Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho menor de idade criou uma conta na 59ccom, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que possamos tomar as medidas cabíveis.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a 59ccom designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
• Orientar os colaboradores da 59ccom sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

O Encarregado pode ser contatado pelo canal oficial de comunicação da 59ccom:

• E-mail: [email protected] (assunto: "Proteção de Dados – DPO")
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma: Português Brasileiro

14 Alterações nesta Política de Privacidade

A 59ccom reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para refletir alterações na legislação aplicável (LGPD, regulações da SPA, etc.) ou mudanças nos nossos processos de tratamento de dados.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio do e-mail cadastrado ou mediante aviso destacado na Plataforma. A data da última atualização é sempre exibida no topo deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da nova versão da Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta e cessar o uso da Plataforma antes da data de vigência das mudanças.

15 Disposições Finais

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições da 59ccom. Em caso de conflito entre este documento e os Termos e Condições no que diz respeito à proteção de dados pessoais, prevalece o disposto nesta Política de Privacidade.

Para questões não abrangidas por esta Política, aplicam-se as disposições da LGPD e das normas complementares emitidas pela ANPD. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política.

Se você tiver qualquer dúvida que não tenha sido esclarecida neste documento, consulte nossa página de Perguntas Frequentes ou entre em contato diretamente pelo e-mail [email protected].